Impostos: Isenção de IPVA para primeiro emplacamento é mantida

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda Sefaz, prorrogou a isenção no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA para o primeiro emplacamento de veículos novos adquiridos no estado. Com a medida, o benefício que encerraria no mês de dezembro deste ano teve sua vigência estendida até dezembro de 2020.
O  benefício estimula o registro e licenciamento dos veículos novos dentro do estado fomentando, assim, a geração de receita em Mato Grosso.

Durante o ano de 2016 mais de 65 mil veículos novos obtiveram a isenção do IPVA no primeiro emplacamento. Um balanço realizado pela Sefaz aponta que de janeiro a outubro de 2017 esse número chegou a 58.688 veículos.

Para ter direito à redução, o contribuinte deve requerer o benefício na Agência Fazendária que atenda o seu domicílio tributário ou por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos E-process, disponível no portal da Sefaz. Para tanto é necessário que o requerimento seja realizado no prazo do licenciamento do veículo, que é de 30 dias após a emissão da nota fiscal.

Outra condicionante para usufruir do benefício é manter o automóvel registrado no Estado pelos dois anos seguintes ao da compra.

Caso o contribuinte queira fazer a transferência do veículo para outra unidade da federação, antes de decorrido o prazo de dois anos, deverá pagar o IPVA que deixou de ser recolhido, desde a aquisição. Nestes casos é preciso solicitar à Sefaz a revogação do benefício para que os débitos sejam lançados e, somente depois de recolhidos pelo contribuinte, o veículo é liberado para transferência.

da Redação | 28/12/2017 23:00:00

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